Indícios de autoria de estupro justificam manutenção de prisão de acusado

Não há como desclassificar qualificadora se vítima foi surpreendida

De acordo com os autos, ele assassinou o amigo da sua ex-namorada em Paranatinga motivado por ciúmes. A decisão foi unânime.

Acusado por porte ilegal de armas, ex-PM é ouvido no TJ

O juiz José Nilo Ferreira, titular da 2ª Vara Criminal de Santa Cruz, ouviu o ex-PM Ricardo Teixeira Cruz, o "Batman", um dos integrantes do grupo conhecido como "Liga da Justiça", milícia que atuava na Zona Oeste da cidade.

Menino de 13 anos está preso com adultos em cadeia de Mato Grosso

Por determinação da Justiça, ele terá que ficar no local por 45 dias. OAB diz que medida é ilegal, pois menor não pode ficar em prisão comum.

Juiz condena integrante de quadrilha que clonava cartões na Zona Sul do Rio

O juiz Luciano Silva Barreto, da 9ª Vara Criminal do Rio, condenou Carlos Eduardo Farias Magiezi a oito meses de reclusão por tentativa de falsificação de documento particular

Sentenciado deve cumprir 79 anos de prisão por abuso de adolescentes

O Juízo da Comarca de Marcelândia condenou um réu por pedofilia praticada contra seis adolescentes no município, que deve cumprir 79 anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente fechado.

Coronel e promotor minimizam importância de tiro para invasão do Gate

Oficial irá presidir IPM que investigará operação da PM no ABC. 'Ação da polícia foge do meu âmbito', afirmou promotor do MP.

Advogado oferece R$ 10 mil para receber pistas de assalto

TJMG condena seguradora a indenizar

Insegurança em agência bancária gera indenização por danos morais

Famílias de presos mortos em cadeia devem ser indenizadas

CCJ aprova projeto de combate ao crime organizado

Ação policial gera indenização

STJ cassa decisão que estabeleceu internação de menor infrator por prazo indeterminado

"CDC brasileiro é uma das realizações mais modernas do mundo"

Tribunal aumenta indenização a rapaz atingido por bala perdida

Negada suspensão de pagamento de pensão a vítima de violência policial

Bombeiro acusado de matar por dívida de R$ 600 permanecerá preso

Amor e Ódio

Esta tarde assisti um DVD contando a história de um grupo chamado Funk Brothers. Era o time de músicos da Motown, que tocou em grandes sucessos dos anos 60 e 70.

O Exercício do Poder de Polícia em prol da Saúde Pública: Primeiras Linhas ao exercício da Vigilância Sanitária como atribuição do Poder Público

O objetivo do artigo científico está assentado em discorrer acerca do poder de polícia, bem como seus aspectos caracterizadores e premissas de atuação.  cuida anotar que o Estado deve atuar à sombra do princípio da supremacia do interesse público. No que tange à atuação do princípio da supremacia do interesse público, como vetor de inspiração na confecção das normas, mister faz-se destacar, com cores fortes e acentuados tracejos, que uma das distinções que bem delineia o direito privado do público, cinge-se ao interesse que busca proteger; o direito privado contém normas de interesse individual e, o direito público, normas de interesse público. Ora, quadra sublinhar, ainda, que a sobreposição da supremacia do interesse público sobre o interesse privado se apresenta como bastião sustentador do Direito em qualquer sociedade. Com efeito, a valoração do interesse público, neste aspecto, se apresenta como conditio sine qua non para a manutenção e preservação da ordem social. Destarte, o corolário da supremacia do interesse público ostenta, como núcleo sensível, a busca pela promoção e alcance dos interesses da coletividade, sobrepujando, por via de extensão, o interesse particular. Assim, quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia. A partir de tais ideários, a pesquisa desenvolvida está assentada no método de revisão bibliográfica, conjugado, no decorrer do artigo, da legislação nacional pertinente, com vistas a esmiuçar os requisitos enumerados.